Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 78ª Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 346, de 08 de maio de 2023, na forma que menciona.
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Situação de Pauta
Observação