Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 66 de 2024 em 78ª Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 66 de 2024
Indica ao Senhor Prefeito, realização de estudos no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar
que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.
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