Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 em 79ª Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
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