Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 79ª Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos.
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