Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 4ª Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025

Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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