Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 4ª Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação