Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 4ª Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.
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