Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 1 de 2025 em 4ª Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2025
Modifica-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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