Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 em 7ª Ordinária da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP).
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Situação de Pauta
Observação