Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 8ª Ordinária da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 - Estatuto dos Funcionários Públicos, para estabelecer o escalonamento do número de faltas abonadas anuais conforme a jornada semanal de trabalho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação