Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 9ª Ordinária da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”.
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