Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 9ª Ordinária da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/SP e dá outras providências.
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