Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 14ª Ordinária da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências.
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