Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação