Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025

Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

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