Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 165 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 165 de 2025
Requer à direção do Detran/SP de Assis, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação