Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 25ª Ordinária da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
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