Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 15 de 2026 em 25ª Ordinária da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 15 de 2026
Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade para que proceda à revisão e adequação da tabela de vencimentos dos servidores municipais, cujos valores de salário base atualmente se encontram abaixo do salário mínimo nacional vigente, promovendo-se a necessária reposição salarial ou a revogação/adequação dessas referências, de forma a garantir o cumprimento da legislação constitucional.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação