Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 28ª Ordinária da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º e o § 2º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 2.698, de 01 de julho de 2015, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação