Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 28ª Ordinária da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Institui o Programa de Acessibilidade Pedagógica e Material Escolar Adaptado na Rede Municipal de Ensino de Palmital, voltado a alunos com TEA, TDAH e dificuldades de coordenação motora, e dá outras providências.
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