Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 28ª Ordinária da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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