Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 85 de 2026 em 30ª Ordinária da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 85 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre se há estudos ou providências necessárias para viabilizar o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, relativos às vantagens por tempo de serviço e licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, conforme autorização estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação