Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação