Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação