Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.
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