Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação