Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 139 de 2013 em 17ª Ordinária da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 139 de 2013

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E DO PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, PARA QUE SEJA JUNTADO AO PROCEDIMENTO TC - 1243/004/13 EM TRÂMITE POR ESTE R. TRIBUNAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, AGIU EM TERGIVERSAÇÃO ACERCA DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS, OU SEJA, DEFENDEU E REPRESENTOU AS DUAS PARTES AO MESMO TEMPO.

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