Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 136 de 2014 em 36ª Ordinária da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 136 de 2014
REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A SENHORA PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO SENDO APLICADAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, SANSÕES AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU ARRENDATÁRIOS, QUE POR VENTURA VENHAM A DANIFICAR O LEITO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS COM IMPLEMENTOS PESADOS, USADOS INTENCIONALMENTE SOBRE AS MESMAS, PERGUNTO:
1º - COMO ESTÃO SENDO APLICADAS TAIS LEIS?
2º - QUEM É O RESPONSÁVEL EM APLICAR TAL LEI?
3º QUAL O VALOR DESSAS MULTAS?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação