Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 22 de 2019 em 18ª Extraordinária da 17ª Legislatura (18ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 22 de 2019
ALTERA O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 27; ALÍNEA F, DO ART. 30; INCISO II, DO ART. 36; ART. 52; E, ACRESCENTANDO O ART. 36-B.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação