Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2009 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
0
Situação de Pauta
Observação