Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 2.941, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação