Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 em 38ª Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação