Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022 em 40ª Ordinária da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido de reexame TC-026513.989.20-2, que manteve o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2018, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004236.989.18-2)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação