Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação