Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmital, Estado de São Paulo, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere o art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação