Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 46ª Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação