Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 78ª Ordinária da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação