Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 15 de 2024 em 79ª Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 15 de 2024
Modifica-se a Ementa e o Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 346, de 08 de maio de 2023, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação