Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 79ª Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 346, de 08 de maio de 2023, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação