Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 2ª Extraordinária da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/06/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação