Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 20ª Ordinária da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2025
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.