Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 6ª Extraordinária da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição recebeu parecer favorável unanime das Comissões de Justiça, Educação, Finanças; e parecer da maioria da comissão de saúde.