Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1512
Turno: -
Texto original
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Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável unanime das Comissões de Justiça, Educação, Finanças; e parecer da maioria da comissão de saúde.
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Aprovado Por 7 votos favoráveis e 2 votos contrários. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Baiano Caminhoneiro e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravado em mídia digital). |