Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 25ª Ordinária da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/04/2026
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação.