Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das comissões de justiça e finanças.