Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-004272.989.24-5, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação