Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011 em 50ª Ordinária da 15ª Legislatura (50ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E TABACO PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação