Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012 em 76ª Ordinária da 15ª Legislatura (76ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍSTICAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTÍMULO AO COMÉRCIO LOCAL E DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação