Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2013 em 17ª Ordinária da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação