Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2014 em 36ª Ordinária da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2014
REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2003, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2012, ALTERA MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES 08 E 12 DA QUADRA B CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2008 E DOA LOTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação